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30/6/2026 - Justiça garante devolução integral de passagem aérea cancelada
30/6/2026 - Judiciário passará a emitir alvarás para que crianças e adolescentes possam se expor na internet
29/6/2026 - Pleno do TRT-SC cancela item da Súmula 108 sobre intervalo entre jornadas
29/6/2026 - Venda concluída há 30 anos ainda gerava cobranças de IPTU ao antigo proprietário
29/6/2026 - STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
26/6/2026 - A 3ª Turma do TRT-CE garante adicional de 40% a bancário exposto a Bisfenol em bobinas de caixa
24/6/2026 - Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes
24/6/2026 - Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
24/6/2026 - TRT-GO aplica “teoria maior” e afasta responsabilização de ex-dirigentes de entidade sem fins lucrativos por dívida trabalhista
23/6/2026 - Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
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