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29/12/2026 - Erro de preenchimento de declaração pelo Poder Executivo provocou publicação distorcida de gastos com publicidade pelo TCE-GO

2/3/2026 - Supremo restabelece adicional de periculosidade a guardas municipais de Santo André (SP)

2/3/2026 - TJMA movimenta R$ 1,5 mi em acordos e fortalece cidadania no Sertão Maranhense

2/3/2026 - TJMT nega recurso de banco e mantém multa diária por descumprimento de ordem judicial

27/2/2026 - Operação “Banda Suja" prende quatro PMs investigados por formação de milícia na região de Ipirá

26/2/2026 - Juíza do TJDFT fala sobre sistema prisional ao Escritório de Prática Jurídica da PUC-SP

26/2/2026 - Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai

25/2/2026 - Judiciário cearense implanta Plataforma Socioeducativa a partir de 6 de março

25/2/2026 - Subseção Judiciária de Tucuruí/PA doa mais de 200 quilos de alimentos a entidades sociais

24/2/2026 - CSP aprova aumento da pena para furto e roubo de telefones celulares


 
       


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