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29/12/2026 - Erro de preenchimento de declaração pelo Poder Executivo provocou publicação distorcida de gastos com publicidade pelo TCE-GO
26/2/2026 - Juíza do TJDFT fala sobre sistema prisional ao Escritório de Prática Jurídica da PUC-SP
25/2/2026 - Judiciário cearense implanta Plataforma Socioeducativa a partir de 6 de março
24/2/2026 - CSP aprova aumento da pena para furto e roubo de telefones celulares
23/2/2026 - Justiça do Trabalho concede liminar exigindo que Lojas Colombo regularizem práticas relativas à anotação de jornada
20/2/2026 - Fisioterapeuta é proibida de realizar infiltrações de medicamentos em pacientes
18/2/2026 - TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha
17/2/2026 - Nota de falecimento: juiz aposentado Marcel Maia Montalvão
14/2/2026 - Arroio Grande: A pedido do MP, crianças são desinstitucionalizadas e encaminhadas a cuidado de familiares
12/2/2026 - TCE-GO conclui auditoria sobre envio de dados a sistema nacional de segurança
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