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3/6/2026 - STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

20/5/2026 - MPRJ denuncia policial civil pela morte de passageira de carro de aplicativo em Jacarepaguá

10/6/2026 - Fiat Chrysler e NossaTerra Veículos são condenadas por demora de 245 dias em conserto de veículo zero

10/6/2026 - Auxiliar de mecânico não consegue provar relação de emprego com oficina do pai

9/6/2026 - Tese do STF de que empresas não respondem por dívidas de processos dos quais não participaram desde o início não se aplica a sócios, decide TRT-GO

8/6/2026 - Sétima Turma reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado

8/6/2026 - Bancária despedida após retornar de licença-maternidade deve ser reintegrada e indenizada

3/6/2026 - TJ reconhece responsabilidade de plataforma por conteúdo falso de nudez gerado por IA

3/6/2026 - Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

3/6/2026 - Judiciário obriga Hapvida a manter atendimento a crianças autistas em clínicas onde já fazem tratamento



 
       


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