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24/6/2026 - Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas

24/6/2026 - Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes

23/6/2026 - Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais

15/6/2026 - Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel

22/6/2026 - Regulamentação da profissão de arteterapeuta entra em vigor

22/6/2026 - Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

22/6/2026 - Empresário que expôs ex-empregado em rede social é condenado por danos morais

22/6/2026 - Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente

22/6/2026 - TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres

19/6/2026 - União deve indenizar ex-sócia de empresa por ajuizamento de execuções fiscais indevidas


 
       


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